É possível ter pets em apartamentos? O que a lei brasileira diz a respeito deste assunto?
Desde já, se você tem ou planeja ter um pet (cachorro, gato, etc.), é necessário entender qual a previsão da lei e saber quais são seus direitos e deveres.
Inclusive, ao comprar um apartamento muitas pessoas têm essa dúvida, ainda mais quem já tem animais. Então, você vai compreender os detalhes desse assunto. Acompanhe esta leitura para entender tudo!
Pets em apartamentos: o que diz as normas ou a lei?
Uma dúvida comum das pessoas é se pode ter pets em apartamento, afinal, esse é um sonho de muita gente que não tem filhos.
Logo, muitas pessoas optam por criar um bicho de estimação para alegrar seus dias.
Embora todo condomínio tem sua convenção ou regimento interno, um documento que rege o comportamento ou a conduta dos moradores e as regras de convivência.
Inclusive, esse documento define as regras de administração, bem como o que é permitido nas áreas do condomínio ou nos apartamentos.
Nesse sentido, saiba que o inciso II do art. 170 da CF e artigo 5º, no inciso XXII, dá direito à propriedade privada e também aos animais.
De modo complementar, o STJ já decidiu que os condomínios residenciais não podem proibir as pessoas ou moradores de terem animais em apartamentos ou casas.
Segundo o entendimento da Turma do STJ, que decidiu sobre esse assunto de ter animais em apartamentos, a proibição só poderá ser feita se os animais trazerem:
- Risco à segurança,
- Atrapalhar na higiene do local;
- Ou riscos à tranquilidade dos moradores.
Então, se nada disso ocorrer, o condomínio não pode privar seus moradores dos animais ou pets. Mas desde que o dono do pet tome as iniciativas necessárias.
Pode ter pets em apartamentos? E nos demais espaços do condomínio?
Antes de tudo, você viu que ter pets em apartamentos é permitido.
Embora visando evitar problemas é interessante conhecer as normas do condomínio para evitar incômodos e ter uma boa convivência com os vizinhos.
Então, se você pretende ter cachorro em apartamento, saiba que é necessário se atentar para alguns aspectos.
Isso porque ter um animal em apartamento é bem diferente do que ter um em outros espaços, como em uma chácara, sítio, casa e afins.
Pois bem, essa consideração é importante, pois num lugar fechado, como um apartamento, sua atenção e cuidados devem ser redobrados.
Vale salientar que nas áreas comuns pode existir normas do condomínio que restrinjam a circulação desses animais, tais como:
- elevadores;
- áreas de lazer;
- perto das piscinas;
- no salão de reunião ou festas.
Por outro lado, pode ser que o condomínio determine o uso de focinheiras para os cachorros de grande porte.
Vale ressaltar que em alguns regimentos internos exista a previsão para que os moradores possam passear com os bichinhos em algumas áreas. Mas isso desde que o animal não ofereça riscos.
A seguir, veja os deveres da pessoa que tem um animal no apartamento.
Quais os deveres de quem tem um cachorro em apartamento?
Ao optar por ter pets em apartamentos sempre tome alguns cuidados para evitar constrangimento ou problemas com os demais moradores.
Sendo assim, você como tutor do seu cachorro ou pet, precisa cumprir com esses deveres:
- Fazer a limpeza dos dejetos do animal;
- Manter o animal sempre perto de seu corpo; use uma guia curta para manter a segurança de outros moradores;
- Use a focinheira para animal de grande porte ou se ele tiver atitudes agressivas frequentes;
- Treinar os animais para evitar latir durante a noite ou em dias de feriados, em que os moradores descansam;
- Não deixe o pet perto de crianças pequenas, pois nunca se tem previsão do comportamento do animal.
Um ponto que merece ser ressaltado é quanto a limpeza dos dejetos dos animais, pois muitas pessoas ainda não têm esse cuidado.
Por isso, saiba que os dejetos oferecem insalubridade e riscos de transmissão de doenças. E essa questão é um dever a ser cumprido pelo dono do pet e está prevista no artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil.
Adotando esses cuidados, então, você terá um melhor relacionamento com os vizinhos e evita problemas judiciais.
Aproveite e veja o que é um pedido de despejo, quando cabe e o que visa garantir aos moradores de um condomínio.
A seguir, veja sobre a necessidade de conhecer as normas do condomínio.
Conheça as regras do condomínio
Como dito, o condomínio não pode proibir os moradores de terem seus pets.
Contudo, conheça as regras do condomínio antes mesmo de se mudar. Isso porque uma boa convivência com o síndico e demais moradores é essencial, pois você estará usando o espaço, diariamente.
E as regras do condomínio existem para que todos tenham boa convivência, conheça, então, seus direitos e deveres e viva em harmonia.
Por sua vez, ter também o bom senso é bom e evita constrangimentos ou um clima ruim entre os moradores.
Por exemplo, se for permitido carregar o pet no elevador, mas se você se deparou com uma pessoa e sabe que ela não gosta de pets, espere para usar sozinho o elevador.
Vale ressaltar também que já existem condomínios com espaço para pets e brinquedos para que os animais se distraiam. Assim, será mais fácil criar um cachorro ao optar por morar num apartamento.
Outros cuidados para ter um cachorro em apartamento
Ter um cachorro em apartamento é muito bom e saudável para as crianças. E como foi ressaltado, o desafio é ainda maior para quem mora em apartamento e deseja ter um pet.
Assim, vão nossas dicas para ter um cachorro em apartamento:
- Ensine o animal a usar o tapete higiênico, o qual absorve a urina e evita o mal cheiro;
- Ensine o pet a fazer suas necessidades no tapete ou em um espaço próprio para ele. Assim, você evita estresse por ter que lidar com sujeiras por todo lado;
- Mesmo que algumas áreas permitir estar com seu pet, sempre mantenha ele perto de você, pois nunca se sabe das possibilidades de um animal;
- Realize passeios com o seu cachorro, isso o deixa menos estressado e faz com que ele se exercite e possa ficar mais tranquilo. Ou seja, possivelmente, irá latir menos;
- Garanta a proteção em janelas e afins, porque é possível um acidente que envolva alturas. O ideal é ter uma proteção de tela no apartamento;
- Adestre seu cão, e um profissional pode ajudar muito, a depender do tipo de problema que você possa passar com seu cachorro.
Agora, resta você aplicar nossas dicas deste conteúdo de hoje!
Para terminar, você viu se pode ter pets ou animais em apartamentos, sobre o que diz a lei e outras normas.
E se você tem a restrição desses ou de outros direitos, pode ser a hora de consultar ou contratar um advogado. Aproveite e fale conosco, agora!
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