O trabalho remoto em 2024 é um dos temas que ganham espaço no ramo jurídico, principalmente com a chamada Lei do Trabalho Remoto, o crescimento deste formato de atuação e a necessidade de compreender seus direitos e deveres.
Dessa forma, aqui você terá o direcionamento necessário para maior estabilidade pessoal e profissional. Além disso, separei os principais desafios jurídicos relacionados a esse modelo.
Cabe destacar que o trabalho remoto ou home office é um formato de trabalho antigo no mercado, mas ganhou maior notoriedade com a pandemia do Covid-19.
Desde então, essa prestação de serviços a distância facilitou a vida de milhares de indivíduos que atuam em uma empresa sem ficar nas dependências internas. Em outras palavras, você trabalha de casa, enquanto viaja, de espaços compartilhados, etc.
Boa leitura!
Lei do Trabalho Remoto: conheça
A Lei do Trabalho Remoto foi promulgada em 2022 visando facilitar a regulamentação das atividades desses colaboradores.
Neste cenário, são avaliados os direitos sociais básicos, considerando quais são as responsabilidades jurídicas entre funcionários e patrões.
A Medida Provisória 1108 se tornou a Lei nº 14.442 visando uma série de regras e diretrizes para teletrabalho estabelecendo condições de segurança, saúde e bem-estar. Isso para você ser tratado de forma justa, receba a devida remuneração, tenha uma jornada de trabalho específica e mais.
Para facilitar a sua compreensão, destaco os pontos de atenção, confira:
Teletrabalho x telemarketing
Primeiramente, uma das principais observações sobre essa Lei é a diferenciação entre os tipos de trabalho, isso no artigo 75.
Basicamente, a Lei define que teletrabalho ou trabalho remoto difere do telemarketing, sendo outra função.
Essa diferenciação é essencial por garantir direitos e deveres de cada uma das partes, bem como para evitar a sobrecarga de trabalho. Já que existem empresas que querem exigir que um funcionário desempenhe diversas funções.
Além disso, esses direitos dos colaboradores garante o recebimento financeiro devido.
Regras de trabalho home office
Também no artigo 75 dessa lei, uma mudança importante é a caracterização desse trabalho.
Em suma, mesmo que o funcionário tenha que comparecer às dependências da empresa para atividades específicas, o regime de trabalho continua configurado como remoto.
Assim, traz maior flexibilidade para as funções e evita a descaracterização de alguns colaboradores, bem como a perda de direitos.
Simultaneamente, isso define que o contrato de trabalho deve ser específico, dizendo que a jornada é em home office, mesmo com visitas físicas ocasionais acontecendo.
Importante destacar que aqui se enquadra também o “modelo híbrido”.
Então, para evitar a descaracterização do teletrabalho, o modelo híbrido funciona com controle de jornada e presenças ocasionais a empresa.
Mais modalidades de contratação
Uma mudança significativa nos direitos dos colaboradores no trabalho remoto 2024 são as modalidades.
Conforme a lei, o regime pode ser de prestação de serviço por produção, jornada ou tarefa.
Nesses casos, a modalidade por tarefa isenta a empresa de controle sobre a jornada de trabalho. Ou seja, pouco importa a hora que você trabalha ou quanto se dedica a tarefa, desde que a mesma seja realizada.
Essa mudança é interessante para empresas e profissionais que buscam trabalhos específicos, tem jornada de trabalho diferentes (como aqueles que trabalham fora do horário comercial) e mais.
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Outras questões
Por fim, vale destacar que a lei define outros direitos trabalhistas importantes, como contratação de estagiários e aprendizes dentro desse modelo, acordos coletivos e prestação de serviços, uso de maquinários da empresa, isenção de despesas e mais.
Logo, se você acredita que está sendo lesado, procure um advogado em São Paulo ou advogado online para avaliar o seu caso.
Uma dúvida frequente no escritório de advocacia, que traz uma ideia equivocada, é que trabalho remoto é o mesmo que trabalho freelancer.
Freelancer é um indivíduo autônomo, que atua de forma independente, como e onde quer. Geralmente, são profissionais que atuam em trabalhos específicos, com contratos únicos, sem relação contínua com uma pessoa ou empresa.
Em outras palavras, é a prestação eventual de serviços.
No trabalho remoto há um vínculo empregatício, sendo necessário seguir as regras da empresa. Ou seja, são atividades que, ao invés de serem realizadas nas dependências do negócio, são realizadas em home office. Por isso, você tem direitos, sendo caracterizado como colaborador/empregado.
Direitos no trabalho remoto 2024
Agora, vamos aos direitos no trabalho remoto 2024 que ganharam maior notoriedade com a Reforma Trabalhista e as mudanças no CLT para atender este novo formato de atuação.
Inclusive, são direitos semelhantes aos de outros colaboradores, já que se configuram como funcionários. Então, os direitos incluem:
- Registro em Carteira de Trabalho;
- Férias;
- 13º salário;
- Especificações sobre salário, formato de pagamento, admissão e natureza da atividade;
- Recolhimento do FGTS;
- Auxílio-doença;
- Vale-transporte quando o funcionário precisar ir até a empresa;
- Remuneração compatível com a função exercida de forma remota;
- Direitos conforme a convenção coletiva: como plano de saúde, dentário, auxílio-creche, educacional, etc.
Além disso, quando especificado em contrato, o colaborador tem o direito de receber as ferramentas de trabalho, mas não é uma regra.
Há empresas que fornecem auxílio para despesas gerais, como energia e internet, computadores, acesso a softwares e sistemas, etc. Porém, isso deve ser acordado previamente e descrito no contrato de trabalho.
Desafios jurídicos
Enfim, se você buscou um advogado em São Paulo por enfrentar desafios jurídicos relacionados a sua função, deve ter descoberto que a principal temática se refere a jornada de trabalho.
O que vemos no mercado é uma dificuldade em administrar essas horas a fim de pagar devidamente. Principalmente no quesito horas extras.
Por trabalhar em casa, muitos colaboradores não atuam unicamente no horário comercial do negócio e tem dificuldades para limitar isso. Logo, trabalham mais do que definido em contrato.
Ao mesmo tempo, um bom advogado online sempre apresenta como desafio as discussões sobre as medidas punitivas. Ou seja, a ação das empresas em suspender, descontar ou advertir colaboradores por “faltas” ou atrasos.
Na prática, o que indico é uma planilha de controle e a modalidade por tarefa, sendo benéfico para ambas as partes.
Afinal, evita que os documentos de controle fiquem inconsistentes, ausência de registros ou outras questões. Há sistemas que rastreiam as atividades, monitorando o tempo de trabalho, porém, é um tema ainda delicado.
Entretanto, mesmo com normas, contratos e o conhecimento sobre o assunto, há diversos desafios jurídicos no trabalho remoto 2024.
Dessa forma, é um campo de trabalho crescente, popular e passível de evolução. Porém, muitas empresas não se adaptam legalmente, muitos colaboradores não conhecem seus direitos e há discussões sobre funções e jornadas.
Não à toa, os escritórios de advocacia recebem diariamente clientes que buscam respostas sobre o assunto. Principalmente para recorrer a direitos básicos, como vigorar um contrato.
A partir disso, a minha recomendação profissional é seguir três direcionamentos:
- Converse com a empresa e estabeleça essa relação de trabalho;
- Tenham um contrato de trabalho;
- Peça suporte profissional para avaliar esse contrato.
Contrate um profissional agora mesmo e faça parte desse futuro.